| Proponente: |
Defensoria Pública |
| Situação: |
Sancionado(a) em 10/01/2024 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 17/01/2024 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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15911.01.00/23-5 |
Assunto:
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criação defensoria pública especializada atendimento vítima violência doméstica atribuições feminicídio foro central comarca porto alegre alvorada caxias sul canoas gravataí pelotas santa cruz novo Hamburgo passo fundo rio grande santa maria Viamão são Leopoldo cargo especial carreira analista assessor cargo comissão |
Ementa:
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Dispõe sobre a criação das Defensorias Públicas Especializadas no Atendimento à Vítima de Violência Doméstica e Feminicídio e dos respectivos Cargos de Defensor Público e de Servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares e do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Defensoria Pública do Estado, e dá outras providências. (SEI 15911-0100/23-5) |
| Votação: |
SIM 51 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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